A aviação regional desempenha um papel fundamental no fortalecimento da malha aérea nacional, no acesso a regiões remotas e no estímulo ao desenvolvimento econômico local. Nos últimos anos, o governo brasileiro tem adotado uma série de medidas para incentivar esse setor — por meio de benefícios fiscais, programas públicos e ajustes regulatórios.
Por trás das oportunidades, porém, há riscos e obrigações que exigem atenção jurídica especializada. Neste artigo, a equipe da BMM Advogados apresenta uma visão prática e estratégica sobre os principais incentivos disponíveis e os cuidados legais necessários para empresas que atuam ou desejam atuar nesse setor.
O que são os incentivos à aviação regional?
Incentivos à aviação regional são medidas adotadas por governos (federal, estadual e municipal) com o objetivo de:
- Reduzir custos operacionais para companhias aéreas e aeroportos regionais;
- Estimular novas rotas para cidades menores;
- Melhorar a infraestrutura aeroportuária em regiões fora dos grandes centros;
- Ampliar o acesso da população ao transporte aéreo.
Esses incentivos podem assumir diferentes formatos, como:
- Isenção ou redução de tributos (principalmente ICMS sobre o QAV — querosene de aviação);
- Subvenções econômicas e subsídios operacionais;
- Apoio à infraestrutura por meio de convênios com estados e municípios;
- Programas federais específicos, como o antigo Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR).
O ICMS sobre o querosene de aviação: um ponto crítico
Um dos principais focos dos incentivos estaduais está na redução da alíquota do ICMS incidente sobre o QAV, insumo essencial e de alto custo para a operação aérea.
Cada estado brasileiro define sua própria política tributária sobre o combustível, e vários já estabeleceram reduções vinculadas a contrapartidas, como:
- Abertura de novas rotas regionais;
- Frequência mínima de voos semanais;
- Manutenção de voos por período determinado.
Atenção jurídica: essas contrapartidas, embora vantajosas, precisam estar formalizadas em acordos jurídicos bem estruturados, para evitar inseguranças, autuações futuras e alegações de descumprimento contratual.
Parcerias com entes públicos: como estruturar juridicamente
Muitos incentivos exigem interação direta com estados e municípios — seja por convênios, termos de cooperação ou concessões aeroportuárias.
É comum que operadores privados ou companhias aéreas firmem acordos com:
- Prefeituras, para cessão de uso de áreas públicas ou apoio logístico;
- Estados, para acesso a incentivos fiscais ou subsídios operacionais;
- Concessionárias aeroportuárias, para uso compartilhado de infraestrutura.
O suporte jurídico é essencial para garantir segurança contratual, clareza nas obrigações de ambas as partes e alinhamento com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações (14.133/21) e marco regulatório da aviação civil.
Quais os riscos jurídicos para quem adere aos incentivos?
Embora promissores, os incentivos trazem consigo obrigações acessórias e riscos legais importantes. Entre os principais:
- Descumprimento de metas operacionais estipuladas nos acordos;
- Insegurança jurídica em políticas tributárias estaduais alteradas de forma unilateral;
- Responsabilidade solidária em contratos com entes públicos;
- Falhas em comprovação documental para manutenção dos benefícios;
- Passivos trabalhistas e previdenciários em expansão de operações.
É fundamental contar com assessoria jurídica preventiva e multidisciplinar — envolvendo direito público, contratual, tributário e societário — para garantir a segurança jurídica dessas operações.
Como a BMM pode ajudar?
Com uma equipe experiente em direito empresarial, público e regulatório, a BMM Advogados oferece suporte completo para empresas do setor aéreo que desejam:
- Avaliar juridicamente a adesão aos incentivos estaduais e federais;
- Redigir e revisar contratos com entes públicos e operadores;
- Estruturar modelos societários para expansão regional;
- Proteger-se contra riscos fiscais e regulatórios na operação de novas rotas;
- Negociar acordos com segurança jurídica e foco em resultados sustentáveis.
Conclusão
A aviação regional é uma grande oportunidade — mas requer decisões estratégicas, baseadas não apenas em análises de mercado, mas em fundamentos jurídicos sólidos.
Na BMM, atuamos lado a lado com empresários e gestores públicos para garantir que a expansão do seu negócio seja legal, segura e viável.Quer entender se sua empresa pode se beneficiar dos incentivos à aviação regional com segurança jurídica?
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